1 Introdução
A previdência social é um subsistema da seguridade social que visa a garantir a seus filiados a cobertura contra riscos sociais previstos em lei. Por sua vez, o regime geral de previdência social é o regime mais amplo vigente no País. Mas quais são os “riscos sociais” cobertos pelo RGPS? Essa resposta nos é fornecida, inicialmente, pelo art. 201, caput, da Constituição Federal, cujos incisos elencam as proteções previdenciárias que devem ser previstas pela legislação infraconstitucional. São elas:
- incapacidade temporária ou permanente para o trabalho;
- idade avançada;
- gestação e maternidade;
- desemprego involuntário;
- salário-família (encargos familiares) para dependentes do segurado de baixa renda;
- auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda;
- morte.
Por sua vez, a Lei 8.213/91 (LBPS), em seu art. 18, elenca as seguintes prestações previdenciárias, em atenção ao texto constitucional:
2 Prestações previdenciárias
2.1 Benefícios
2.1.1 Benefícios dos segurados
- aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez);
- aposentadoria por idade do trabalhador rural;
- aposentadoria programada;
- aposentadoria especial;
- auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença);
- salário-família;
- salário-maternidade;
- auxílio-acidente.
2.1.2 Benefícios dos dependentes
- pensão por morte;
- auxílio-reclusão.
2.2 Serviços
2.2.1 Serviços dos segurados e dependentes
- serviço social;
- reabilitação profissional.
A diferença entre os tipos de prestações (benefícios e serviços) é o caráter pecuniário dos primeiros e não pecuniário dos últimos. Enquanto a prestação envolvida na concessão de um benefício corresponde uma obrigação de dar dinheiro, na de um serviço essa prestação é uma obrigação de fazer.
2.3 Requisitos
Para que o segurado ou dependente faça jus aos benefícios e serviços do RGPS deve:
- manter a qualidade de segurado ou a qualidade de dependente;
- ocorrer um fato gerador de acordo com a legislação vigente à época;
- cumprir requisitos legais “complementares” (carência, tempo de contribuição, idade mínima, ausência de acumulação, etc.);
- protocolar um requerimento administrativo junto ao INSS.
Nos tópicos seguintes cuidaremos de cada um desses requisitos legais, abordando, inicialmente, aqueles conceitos que são importantes para o entendimento da generalidade das prestações previdenciárias.
Reuso
Citação
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